Boa Madrugada, hoje é dia 26 de Setembro de 2021 - Belém / PA
(91) 3222-8111
Temos o imóvel que você procura !
Código:
Notícias

Está comprando um imóvel ? Já ouviu falar de ARRAS ou Sinal de Negócio ?

22/06/2021

noticias

Se você já comprou um imóvel já ouviu falar no tal “sinal de negócio”. O intuito dele é trazer para esse negócio alguma segurança de que ele acontecerá! Perceba a seguinte situação: Eu, proprietária de um apartamento que está sendo ofertado por R$500.000,00 (quinhentos mil reais), recebo um interessado que me pede uns dias para pensar no negócio e angariar mais recursos financeiros para comprar meu apartamento. Pois bem, nesse período que aquele interessando fica “pensando” e procurando recursos, eu tiro meu imóvel de venda e deixo de encontrar novos interessados compradores.

Talvez, dias depois o interessado me ligue falando que pensou bem e desistiu de comprar meu imóvel, e sua busca por novo comprador começa do zero. Sendo assim, com a experiência que tenho de mercado imobiliário (mais de 12 anos) eu te oriento a: não retirar o imóvel de venda quando uma situação assim acontecer, mas há uma exceção! A exceção é quando você e esse possível comprador pactuarem ARRAS ou SINAL DE NEGÓCIO. Importante mencionar que é possível que seja feito um contrato exclusivamente com esse intuito: segurar negócio.

Dito tudo acima, vou te explicar agora do que se trata ARRAS, e te mostrar a previsão legal! Sim, o nosso Código Civil Brasileiro cuidou até dessa situação, então veja:

ARRAS ou SINAL é um instituto muito comum nas negociações de compra e venda de imóveis. Está previsto entre os artigos 417 a 420 do Código Civil Brasileiro, objetiva a garantia de que um negócio (geralmente uma promessa) venha a ser fechado.

Dispõe o art. 417 CC:

     Art. 417. Se, por ocasião da conclusão do contrato, uma parte der à outra, a título de arras, dinheiro ou outro bem móvel, deverão as arras, em caso de execução, ser restituídas ou computadas na prestação devida, se do mesmo gênero da principal.

Como bem prevê o artigo mencionado, as ARRAS podem ser pagas através de:

1. DINHEIRO – forma mais comum nos contratos de compra e venda de imóveis; ou

2. outro BEM MÓVEL – ou seja, é possível a utilização de um (ex.) carro como Arras.
 

Existem 2 tipos de Arras:

1. ARRAS CONFIRMATÓRIAS;

2. ARRAS PENITENCIAIS.
 

ARRAS CONFIRMATÓRIAS:

Está prevista e regulamentada nos artigos 418 e 419 do Código Civil:

     Art. 418. Se a parte que deu as arras não executar o contrato, poderá a outra tê-lo por desfeito, retendo-as; se a inexecução for de quem recebeu as arras, poderá quem as deu haver o contrato por desfeito, e exigir sua devolução mais o equivalente, com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, juros e honorários de advogado.

     Art. 419. A parte inocente pode pedir indenização suplementar, se provar maior prejuízo, valendo as arras como taxa mínima. Pode, também, a parte inocente exigir a execução do contrato, com as perdas e danos, valendo as arras como o mínimo da indenização.

Observe então as seguintes características das Arras Confirmatórias:

1. Previsão Legal: Arts. 418 e 419 do Código Civil;

2. Não admite arrependimento do contrato;

3. Admite indenização suplementar;
 

ARRAS PENITENCIAIS

Está prevista e regulamentada no artigo 420 do Código Civil:

     Art. 420. Se no contrato for estipulado o direito de arrependimento para qualquer das partes, as arras ou sinal terão função unicamente indenizatória. Neste caso, quem as deu perdê-las-á em benefício da outra parte; e quem as recebeu devolvê-las-á, mais o equivalente. Em ambos os casos não haverá direito a indenização suplementar.

Observe então as seguintes características das Arras Penitenciais:

1. Previsão Legal: Art. 420 do Código Civil;

2. Admite arrependimento no contrato;

3. Não admite indenização complementar.

 

E qual a principal diferença entre as ARRAS ?

Perceba que a maior diferença entre as Arras Confirmatórias e as Arras Penitenciais está em possibilitar ou não uma indenização além do valor fixado como Arras.

Para fixar: A diferença principal entre as duas opções de ARRAS é quanto à indenização complementar, sendo:

• Arras confirmatórias: Admite indenização complementar além do pagamento das arras;

• Arras Penitenciais: Não admite indenização complementar além do pagamento das arras.




Fonte: JUS BRASIL

Outras Notícias

Confira a diferença entre loft, flat e kitnet

Conhecer as opções disponíveis no mercado facilita na hora de adequar as expectativas do que o cliente geralmente espera. Confira...

Apesar da pandemia, o mercado imobiliário continua em crescimento, e a aquisição em um imóvel de alto padrão pode ser uma opção de investimento.

O mercado imobiliário voltou a registrar alta de lançamentos e vendas em 12 meses, o que não acontecia desde fevereiro de 2020. M...

ITBI: O QUE É E POR QUE DEVO PAGAR?

Você sabia que, para realizar sonho da casa própria, é preciso passar por algumas etapas burocráticas? Apesar disso ser bas...

Apontamentos sobre o contrato de Comodato

Existem, como se sabe, diversas espécies de contratos. Alguns contratos são típicos, tendo, portanto, seus contornos mínim...

Corretor de imóveis como segundo emprego. Isso pode dar certo?

Ingressar em uma nova carreira não é fácil. Seja por ter acabado de descobrir onde mora o seu talento ou por ainda não te...

Veja Como Pagar Menos Juros E Amortizar O Financiamento Imobiliário

A compra da casa própria é para muitos brasileiros seu maior investimento e maior comprometimento financeiro por muitos anos. Mas tendo...

Mercado imobiliário crescerá de 5% a 10% em 2021, projeta CBIC

A estimativa considera um crescimento em torno de 3,5% para o PIB brasileiro neste ano, avanço de reformas como a administrativa e a tribut&aac...

Pesquisa Aponta Perspectivas Para O Mercado Imobiliário Em 2021

2020 foi um ano difícil, sem dúvidas. Mas para alguns (poucos) setores, os resultados foram surpreendentemente positivos frente ao cen&a...

Aluguel, Financiamento Ou Consórcio?

Chega o momento que a família se pergunta se é melhor pagar a parcela de financiamento no lugar de aluguel, já que, supostamente,...

O Que É INCC, VGV, Habite-Se E Incorporação Imobiliária E Qual A Importância?

INCC significa Índice Nacional de Custo da Construção, elaborado pela Fundação Getúlio Vargas. Tem a finalid...
Oportunidade em Destaque
Belém - Canudos
Prédio para Venda
Prédio com 3 pavimentos em Canudos, perto de tudo, ótima oportunidade para trabalhar e morar no mesmo lugar ! Pavimento térreo (comercial): garagem 2 vagas, salão de recepção, sala diretoria, lavabo clientes, amplo depósito com pallets e 4 amplos s...
R$ 850.000,00
Últimos Imóveis Cadastrados Imóveis Mais Vistos
Casa para Venda
Belém - MARACANGALHA
Valor:
R$ 450.000,00
3 dormitórios
2 banheiros
Casa para Venda
Ananindeua - Guanabara
Valor:
R$ 450.000,00
Apartamento para Venda - Cód: V-01
Belém - MARAMBAIA
Valor:
Consultar o valor
3 dormitórios
2 banheiros
Apartamento para Locação - Cód: 02
Belém - NAZARÉ
Valor:
R$ 4.000,00
Área 163,00
5 banheiros
redesp_facebook.pngredesp_instagram.png
  • Olá, seja bem-vindo!

    04:10

  • Tem alguma dúvida, gostaria de mais informações?

    04:10

  • Entre em contato via whatsapp

    04:10

icone-whatsapp 1
NÃO ACHOU O SEU IMÓVEL?
Informe as características do imóvel que deseja.
NEGOCIE O SEU IMÓVEL CONOSCO!
Oferecemos o melhor suporte a negociação do seu imóvel.
ATENDIMENTO PERSONALIZADO
Entre em contato com a gente para que possamos ajudar.
www.fratelliimobiliaria.com.br

FRATELLI IMOBILIÁRIA 
CRECI 404-J

Av. Tavares Bastos, 1533 Sala 1
Marambaia - Belém / PA – CEP 666015-005
(91) 3222-8111
contatos.fratelli@gmail.com





 
A FRATELLI IMOBILIÁRIA iniciou suas atividades em 2011 visando construir a sua história no mercado imobiliário de Belém, de forma sólida, confiável e duradoura. Trata-se de imobiliária atuante no mercado, com um histórico íntegro e de ótimas negociações. Ética profissional e transparência são imprescindíveis no mercado imobiliário. A busca pela excelência é à maneira de crescimento neste mercado, sendo assim, a FRATELLI IMOBILIÁRIA oferece para o seus clientes um atendimento personalizado, o que resulta em segurança a todos os neg&oacut...
(91) 3222-8111
contatos.fratelli@gmail.com
Site para Imobiliarias
Site para Imobiliarias